Desde a inclusão do nível VII junto à Lei 114/2005, a ADEPOL trabalha para o reconhecimento da paridade aos Delegados de Polícia que tenham aposentado no nível VI. Foi instaurada demanda administrativa (processo n.º 31/005601/2022), sendo contemplados 38 (trinta e oito) associados. Tendo em vista o entendimento restritivo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS) e, diante de precedentes judiciais favoráveis, a Associação e demais entidades classistas, pediram a reconsideração da decisão, sendo solicitada a extensão da implantação no nível VII da carreira a todos os delegados de polícia que se aposentaram com mais de 30 anos de efetivo serviço e que…
Autor: kevin jhonny
O Decreto 9847/2019 estabelece, em seu artigo 30, previsão de porte de arma de fogo para policiais aposentados. Ocorre que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminares em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6139, 6466 e 6119) e suspendeu trechos de decretos da Presidência da República que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), com flexibilização de compra e porte de armas e fogo. Há uma insegurança jurídica quanto à questão. Diante do contexto, mantemos a posição sobre ser essencial que haja mudança por meio de lei ordinária, que expressamente contemple tal prerrogativa aos policiais…
O Dr. Guilherme Scucuglia Cezar, Delegado de Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, é um dos painelistas confirmados no II Congresso Nacional dos Delegados de Polícia em MS, que será realizado na cidade de Bonito nos dias 30 e 31 de março. Dr. Guilherme Scucuglia irá abordar o tema “Fraudes e Outros Crimes Contra Instituições Bancárias: Aspectos Técnicos e Gestão da Investigação Policial”, no dia 31 de março, às 10h50 (horário de MS), junto com o Delegado de Polícia de MS, Rodrigo Camapum. Dr. Scucuglia é bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Norte Pioneiro (2012). Especialista em Direito…
A presidente da Adepol-MS, Delegada de Polícia Aline Gonçalves Sinnott Lopes, participou na tarde desta quarta-feira (25) de uma reunião com representantes de dirigentes sindicais e a coordenação do Fórum dos Servidores de Mato Grosso do Sul, na sede da instituição, em Campo Grande. Em pauta, a aprovação de um ofício que será encaminhado ao governador Eduardo Riedel, requerendo uma audiência, dando continuidade ao diálogo iniciado durante a campanha eleitoral, reivindicando o início dos estudos que viabilize a diminuição dos prejuízos relacionados à reforma da previdência estadual, e em relação à implementação do que foi acordado com o Fórum dos Servidores no…
A ADEPOL do Brasil, entidade de âmbito nacional que representa os Delegados de Polícia em todo o território nacional, vem esclarecer tecnicamente aos seus associados e a todos os policiais que com a revogação do Decreto Federal n. 9785 de 2019, que estabelecia em seu artigo 26 o direito a todos os integrantes – inclusive os inativos nas instituições policiais nas esferas federal e estadual – não há normatização federal sobre o porte de arma de fogo em todo o território nacional. Com a decisão de revogação do referido Decreto Federal, criou-se um vácuo legislativo, pois o porte de arma…
A diretoria da Adepol-MS recebeu nesta terça-feira (24) a visita institucional do deputado federal eleito por Mato Grosso do Sul, Rodolfo Nogueira, conhecido como “gordinho do Bolsonaro”, que assume uma vaga no legislativo pela primeira vez. O deputado fez a visita para conhecer a instituição, sua atuação em defesa dos delegados de polícia do Estado, e se colocou à disposição da categoria para a defesa das lutas em prol da segurança pública de Mato Grosso do Sul. Participaram da reunião a presidente da Adepol-MS, Delegada de Polícia Aline Gonçalves Sinnott Lopes; a 1ª secretária, Delegada de Polícia Marilia de Brito Martins; o diretor…
A presidente da Adepol-MS, Delegada de Polícia Aline Gonçalves Sinnott Lopes, e a 1ª secretária, Delegada de Polícia Marilia de Brito Martins, realizaram nesta terça-feira (24) uma visita institucional ao Delegado-Geral da Polícia Civil, Roberto Gurgel de Oliveira Filho, que foi reconduzido ao cargo na última semana, para reforçar as demandas dos delegados de polícia.Na reunião foram discutidos assuntos de interesse da categoria, como a data base para promoção (processo 34/200480/2020), regramento para escalas de plantões e substituições, e a funcional dos delegados de polícia aposentados.A diretoria também aproveitou a oportunidade para parabenizar o delegado Roberto Gurgel pela recondução ao…
Por Adriano Sousa Costa, Rafael Francisco Marcondes de Moraes e Renê de Almeida Essa exceção, em sua gênese, não se resume à existência de profundo vínculo de afeto entre o suposto estuprador e a sua vítima. Na verdade, a doutrina mais ortodoxa aponta que, nos Estados Unidos, no âmbito de Romeo and Juliet Laws, não há crime quando do relacionamento entre pessoas cuja diferença de idade é pequena, considerando que ambos estão no mesmo contexto de descoberta da sexualidade. O estupro bilateral possui uma essência um pouco diferente do instituto acima citado, pois aqui os envolvidos nas relações sexuais são menores de 14 anos e, por…
O Dr. Rodrigo Alencar Camapum, Delegado de Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, é um dos painelistas confirmados no II Congresso Nacional dos Delegados de Polícia em MS, que será realizado na cidade de Bonito nos dias 30 e 31 de março. Dr. Rodrigo Camapum irá abordar o tema “Fraudes e Outros Crimes Contra Instituições Bancárias: Aspectos Técnicos e Gestão da Investigação Policial”, no dia 31 de março, às 10h50 (horário de MS). Dr. Camapum é bacharel em Direito pelo Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo, Presidente Prudente (2004), tem graduação em Matemática pela Universidade Estadual Paulista Júlio de…
A Adepol-MS fechou mais uma parceria que proporciona benefícios aos seus associados. O novo convênio foi firmado com a rede de ensino Funlec, com unidades na Capital e no interior do Estado, com desconto de 20% na mensalidade escolar da instituição. O desconto é válido para associados e dependentes de primeiro grau (filhos) e cônjuges, matriculados em qualquer uma das escolas pertencentes à rede de ensino da Funlec. O benefício não se aplica à matrícula e nem ao material didático. Também não é cumulativo com quaisquer outras bolsas ou descontos. O aluno que já pertence à rede de ensino e que já…