A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar que modificar o veículo para ocultar quilos de droga seja conduta elementar ao tipo penal de tráfico. Ainda que se alegue que o instinto de autopreservação é inerente a todos os animais, o grau de sofisticação empregado na tentativa de burlar a fiscalização policial vai além da descrição do tipo, ensejando maior reprovabilidade da conduta. A decisão teve como relator o ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região): Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CULPABILIDADE ACENTUADA. CONDUTA…
Autor: kevin jhonny
Que 2022 seja um ano de novas possibilidades, realizações e de muitas alegrias. Feliz Ano Novo!
O Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (27) traz a publicação de decretos que promovem três delegados de polícia de Mato Grosso do Sul por ato de bravura. Foram promovidos os delegados Fábio Peró Correa Paes, Larissa Franco Serpa e, pós mortem, o delegado Mikaill Alessandro Gouvea Faria. As promoções se devem à atuação dos delegados de polícia pelo desmantelamento de uma quadrilha conhecida como novo cangaço, em dezembro de 2019. Apontado pela Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) como o bandido mais procurado da região, o baiano José Francisco Lumes, o Zé de Lessa, foi morto pela polícia…
A diretoria da Adepol-MS deseja a todos um Natal com muita paz, saúde e harmonia para você e sua família!
A diretoria da Adepol-MS informa aos associados que estará em recesso de fim de ano no período de 24/12/2021 a 02/01/2022. Retornaremos nosso atendimento normal dia 03/01/2022, às 8h. Em casos de urgência, entre em contato pelos telefones (67) 98405-9193 e (67) 98405-9167 (Whats). Desejamos a todos um abençoado Natal e um próspero Ano Novo!
A Adepol-MS protocolou na manhã desta quinta-feira (23) os ofícios encaminhados à Secretaria de Segurança Pública do Estado, Delegacia-Geral da Polícia Civil e à Procuradoria-Geral do Estado, solicitando que seja mantida a atribuição da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul na apuração de casos de intercorrência policial envolvendo morte de vítima civil. Orientação recente da Sejusp sobre o assunto, seguida pela Delegacia Geral, tem gerado conflito de competência. Nesta quarta-feira (22) a Sejusp ratificou a orientação da Polícia Militar, até que a Procuradoria-Geral do Estado se manifeste. Segundo a nova diretriz, as apurações, mesmo envolvendo morte de cidadãos civis,…
A presidente da Adepol-MS, Delegada de Polícia Aline Gonçalves Sinnott Lopes, participou nesta quarta-feira (22) de uma reunião na Secretaria de Segurança Pública, com o secretário Antônio Carlos Videira, para falar sobre a orientação encaminhada acerca da atribuição de intercorrência policial envolvendo morte, que tem gerado conflito de competência em recente decisão da Sejusp. A Adepol-MS está elaborando um documento, definido durante a reunião da diretoria executiva da Associação, e que será encaminhado à Sejusp e à Procuradoria-Geral do Estado, para assegurar a investigação sob responsabilidade da Polícia Civil, como já ocorre em outros estados, e também ocorria em Mato…
O Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (22) traz a publicação do Edital N° 55/2021, dos atos das Comissões Permanentes de Avaliação das Carreiras da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, com a relação dos policiais civis habilitados para a promoção funcional, ano base 2019. Não constam no Edital os servidores já promovidos, a contar de 01 de setembro de 2019, tanto àqueles promovidos administrativamente pelo Diário Oficial Eletrônico no 10.314, de 03/11/2020, quanto àqueles que foram promovidos em caráter definitivo por meio de decisão judicial transitado em julgado. A relação pode ser conferida no link (a partir da…
A Adepol do Brasil e o Sindepol-GO realizam nos dias 28 a 30 de abril de 2022, em Pirenópolis-GO, o 1º Congresso Jurídico Nacional dos Delegados de Polícia. O evento também conta com a parceria da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil – Fendepol. O evento vai reunir delegados de polícia de todos os estados, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento técnico-jurídico, bem como fomentar a capacidade crítica e a imersão política desses profissionais em pautas de grande relevância no legislativo nacional. A comissão organizadora planeja a realização de palestras que orbitarão projetos de mudanças estruturais do Sistema…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei. A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca: Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.…