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Home»Notícias»Adepol participa de reunião na Sejusp para debater sobre orientação em casos de intercorrência policial
Notícias

Adepol participa de reunião na Sejusp para debater sobre orientação em casos de intercorrência policial

22 de dezembro de 20212 Mins Read
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A presidente da Adepol-MS, Delegada de Polícia Aline Gonçalves Sinnott Lopes, participou nesta quarta-feira (22) de uma reunião na Secretaria de Segurança Pública, com o secretário Antônio Carlos Videira, para falar sobre a orientação encaminhada acerca da atribuição de intercorrência policial envolvendo morte, que tem gerado conflito de competência em recente decisão da Sejusp.

A Adepol-MS está elaborando um documento, definido durante a reunião da diretoria executiva da Associação, e que será encaminhado à Sejusp e à Procuradoria-Geral do Estado, para assegurar a investigação sob responsabilidade da Polícia Civil, como já ocorre em outros estados, e também ocorria em Mato Grosso do Sul.

A orientação dada pela Polícia Militar tem gerado conflito, em relação à competência no que tange a quem compete apurar morte em decorrência de intervenção policial. Nesta quarta-feira (22), a Sejusp ratificou a orientação da PM, até que a Procuradoria-Geral do Estado se manifeste. Segundo a nova diretriz, as apurações serão conduzidas pelas corregedorias da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar.

“É certo que o Delegado de Polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça e, nesse sentido, já foi assentado em vários estados da federação, como São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás, com relação à atribuição da Polícia Civil em tais casos. Nesse sentido, a Adepol-MS busca o entendimento junto ao governo do Estado, para pacificar a questão, para que o trabalho conjunto entre todas as forças continue, em respeito à Constituição Federal. A competência do júri é constitucional e não pode ser afastada”, explica a presidente da Adepol-MS.

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