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Nota de Esclarecimento

Nota de esclarecimento – Lei Orgânica da Polícia Civil

17 de dezembro de 2021Updated:17 de dezembro de 20211 Min Read
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A diretoria da Adepol-MS informa que foi publicada com erros, no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (17), a Lei Complementar nº 290, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros, e dá outras providências.

O texto publicado não é o mesmo aprovado pela Assembleia Legislativa nesta semana. A diretoria da Adepol já solicitou ao governo a retificação e foi informada que o texto correto será publicado na próxima semana.

Confira o texto aprovado pela Assembleia:

Projeto-aprovado-pela-Assembleia-LegislativaBaixar

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