A Adepol do Brasil apoia o manifesto técnico da Frente Parlamentar da Segurança Pública, que sustenta a inconstitucionalidade do dispositivo do PLC 112/2021, que determina a obrigatoriedade de quarentena de cinco anos para elegibilidade ativa de profissionais de segurança pública, o que colide com os dispositivos constitucionais diversos que tratam dos direitos políticos.
A Adepol do Brasil considera essencial tal supressão para fins de respeito à pluralidade democrática e ao Estado de Direito.
Confira a nota na íntegra no link: https://bit.ly/2UVKprT.