Adepol-MS estuda medida judicial contra aumento de alíquota na reforma da previdência

O Governo do Estado publicou na última sexta-feira (22), no Diário Oficial, a Lei Complementar nº 274 que altera as aposentadorias, pensões e o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, aumentando a alíquota de desconto de 11% para 14%, a ser aplicada aos servidores em faixa de vencimento que vai do salário mínimo até o teto da previdência, a partir de janeiro de 2021. A Adepol-MS entende que a alíquota é inviável, onerando ainda mais o servidor público do Estado, em especial os aposentados, que contribuíam apenas a partir do teto, e estuda uma medida judicial cabível para contestar o reajuste.

“Com essa nova alíquota, o desconto sobre os proventos dos aposentados que ultrapassarem o valor de um salário mínimo até o teto, será de mais de R$ 700,00. Para os servidores da ativa, o decréscimo salarial será de aproximadamente R$ 180,00, situações que geram uma sensação latente de injustiça, principalmente nesse momento crítico que atravessamos. Nosso jurídico está analisando a lei e estudando a melhor forma de questioná-la nos meios judiciais”, explica a presidente da Adepol-MS, Regina Márcia Rodrigues.

Segundo a presidente, a lei traz ainda previsão de implementação de previdência complementar para os servidores que recebem além do teto do INSS, o que pode implicar em índices além dos atuais 14%. “Se considerarmos o desconto na fonte do Imposto de Renda, juntamente com o desconto previdenciário nos moldes pretendidos, é uma redução de quase metade do salário do servidor, o que é um verdadeiro confisco salarial”.

Confira a íntegra da lei, no link, a partir da pág. 2: https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO10179_22_05_2020