A Secretaria de Administração do Estado (SAD) marcou para a próxima segunda-feira (15), às 10h, na Acadepol, a assinatura do acordo para pagamento dos retroativos dos delegados de polícia de Mato Grosso do Sul, referentes à promoção 2019.ㅤ
Conforme informado anteriormente, a relação dos delegados de polícia que têm direito a receber os valores ainda está sendo finalizada, face às peculiaridades judiciais. A Adepol orienta aos delegados que chequem seus holerites e averiguem se os valores já foram lançados.ㅤ
Segundo informação da SAD e PGE, quem possui sentença transitada em julgado para recebimento de valores, não está inserido no acordo administrativo.ㅤ
Foram criadas algumas categorias para o oferecimento de acordo de pagamento administrativo:ㅤ
• Delegados (as) de Polícia promovidos apenas administrativamente – possibilidade de pagamento apenas administrativo;ㅤ
• Delegados (as) de Polícia promovidos administrativamente, mas com ação judicial sem trânsito em julgado quanto ao pagamento: possibilidade de pagamento apenas administrativo, mas, alguns casos ainda estão em análise;ㅤ
• Delegados (as) de Polícia promovidos administrativamente com Mandado de Segurança transitado em julgado, sem sentença quanto ao pagamento: em análise;ㅤ
• Delegados (as) de Polícia promovidos judicialmente com sentença condenatória transitada em julgado para pagamento: impossibilidade.