A ADEPOL-MS foi informada de que a Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande tem se negado a obedecer a requisições de autoridades policiais, no sentido de fornecer prontuários médicos de pacientes vítimas de crimes.
A ADEPOL esclarece que irá estudar todas as formas para garantir a prerrogativa funcional dos Delegados de Polícia, consubstanciada no poder requisitório previsto na Lei Federal nº 12.830/13.
A ADEPOL-MS repudia condutas como esta que, respaldando-se em atos administrativos infralegais e anteriores, descumprem frontalmente lei federal posterior, em evidente prejuízo às investigações criminais e, por conseguinte, à busca da verdade sobre fatos, em tese, criminosos.
A Associação estará sempre à disposição para lutar pelas prerrogativas dos delegados de polícia do Estado de Mato Grosso do Sul.
Confira a matéria sobre o assunto: https://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/delegado-autua-diretor-da-santa-casa-apos-ter-pedido-de-prontuario-negado
Nota Adepol-MS – requisições de autoridades policiais sobre prontuários médicos
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