A Lei Geral das Polícias Civis é uma necessidade do legislador infraconstitucional em regulamentar o artigo 24 XVI, da Constituição Federal, que prevê a competência da União para legislar sobre normas gerais relativas aos direitos, garantias e organização das Polícias Civis.
Por falta de consenso político e corporativo, por 34 anos não avançou na Câmara dos Deputados.
É essencial para o fortalecimento das Polícias Civis e para a segurança pública do país.
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https://adepoldobrasil.org.br/wp-content/uploads/2023/02/adepol-lei-geral-das-policias-civis.pdf
Fonte: Adepol do Brasil