O grupo de trabalho formado entre as entidades e a Delegacia-Geral da Polícia Civil para discussão da lei previdenciária do Estado se reuniu nesta terça-feira (13) e concluiu a minuta final dos trabalhos, que será entregue ao governo do Estado.
O grupo de trabalho foi criado para acompanhar a proposta do projeto, que foi encaminhado ao governo do Estado em maio deste ano, com as alterações na lei. A Adepol-MS e demais instituições representativas da Polícia Civil buscam solucionar em definitivo as questões referentes à previdência conforme requerimentos já protocolados junto ao governo.
A proposta do grupo de trabalho é alterar a legislação estadual para dar a paridade e integralidade ao grupo pertencente à lacuna jurídica, bem como diminuir a data para a aposentadoria para 50 anos (ambos os sexos), observado o tempo de contribuição para homens (30 anos no total de contribuição previdenciária – sendo no mínimo 20 anos de atividade policial) e para as mulheres (25 anos no total de contribuição previdenciária – sendo no mínimo 15 anos de atividade policial).