O governo do Estado publicou no Diário Oficial desta terça-feira (03) a relação das promoções funcionais dos delegados de polícia, referentes ao ano de 2019. Ao todo, 25 delegados foram promovidos à classe superior, 10 para a Classe Especial; 03 para a 1ª Classe; e 12, sub-judice, para a 1ª Classe. Todas as nomeações têm validade a partir de 1º de setembro de 2019.
Em visita à Adepol na semana passada, o secretário de Governo Eduardo Riedel informou que as promoções referentes ao ano de 2019 seriam publicadas em novembro, além das promoções extraordinárias que até então estavam paradas. No início do mês a Adepol-MS encaminhou ofício ao governo do Estado, solicitando o retorno de negociações de interesse da categoria, interrompidas em razão da pandemia da Covid-19.
No ofício, a Adepol ponderou sobre a aplicação da Lei Complementar 173/20, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. A Associação mencionou o parecer emitido pela Consultoria Jurídica do TCE, cujo entendimento é de que a vedação de que trata o inciso VI do art. 8° da citada lei não atinge a possibilidade de concessão de aumento/pagamento, em decorrência de tratar-se de previsão legal anterior à restrição do artigo 8, o que caberia concessões decorrentes de promoções e progressões funcionais, bem como à reposição salarial, uma vez já garantidos em leis anteriores à Lei Complementar 173/20.
“A Adepol-MS está em constante mobilização na luta pelos direitos dos delegados de polícia do Estado. A pandemia interrompeu muitos processos, mas conseguimos estreitar o canal de comunicação com o governo e as publicações das promoções é um exemplo disso”, afirma a presidente da Adepol-MS, delegada Regina Márcia Rodrigues.
Confira no link a relação completa das promoções, a partir da página 109: https://www.spdo.ms.gov.br/