A Adepol-MS protocolou na manhã desta quinta-feira (23) os ofícios encaminhados à Secretaria de Segurança Pública do Estado, Delegacia-Geral da Polícia Civil e à Procuradoria-Geral do Estado, solicitando que seja mantida a atribuição da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul na apuração de casos de intercorrência policial envolvendo morte de vítima civil. Orientação recente da Sejusp sobre o assunto, seguida pela Delegacia Geral, tem gerado conflito de competência.
Nesta quarta-feira (22) a Sejusp ratificou a orientação da Polícia Militar, até que a Procuradoria-Geral do Estado se manifeste. Segundo a nova diretriz, as apurações, mesmo envolvendo morte de cidadãos civis, serão conduzidas pelas corregedorias da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar. A Adepol-MS quer assegurar a investigação sob responsabilidade da Polícia Civil, como já ocorre em outros estados e também ocorria em Mato Grosso do Sul.
“Visando o bom andamento dos trabalhos investigativos e integração entre as forças, sempre em busca do combate à criminalidade (cada qual com sua atribuição), solicita-se que seja recebida a manifestação, para a rejeição de qualquer possibilidade de atuação de outras instituições em homicídios tentados ou consumados, decorrentes de oposição à intervenção policial envolvendo morte de civil bem como sejam as forças policiais recomendadas a orientar que todos os procedimentos investigativos sejam coordenados pelos Delegados de Polícia”, diz parte do documento.
“A diretoria da Adepol-MS continuará na luta pelos direitos e atribuições dos Delegados e Delegadas de Polícia de Mato Grosso do Sul. Queremos pacificar a questão, para que o trabalho em conjunto entre todas as forças continue, em respeito à Constituição Federal”, explica a presidente da Adepol-MS, Delegada de Polícia Aline Gonçalves Sinnott Lopes.
Segundo a Procuradora-Geral, Fabíola Marquetti, o assunto será tratado com a maior celeridade possível, dada a importância e a gravidade da situação, já pacificada em vários estados.