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Home»Notícias»Adepol do Brasil e Fendepol participam de audiência sobre a PEC 76/2019
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Adepol do Brasil e Fendepol participam de audiência sobre a PEC 76/2019

18 de março de 2022Updated:18 de março de 20222 Mins Read
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O presidente da Adepol do Brasil, Rodolfo Queiroz Laterza, participou nesta quinta-feira (17) da audiência pública que debateu a PEC 76/19, que cria uma instituição policial denominada Polícia Cientifica, inserida no artigo 144 da Constituição Federal, a fim de constitucionalizar as perícias como órgão policial independente. 

O presidente da Adepol do Brasil, Rodolfo Queiroz Laterza, expôs argumentos contrários à aprovação da proposta. Segundo ele, uma nova instituição policial criará encargos fiscais e orçamentários para os estados, na medida em que implicará em gastos adicionais com prédios, equipamentos e estrutura administrativa, desnecessários no modelo atual, diluindo os parcos recursos destinados à segurança pública.

Ainda, aduziu que os órgãos periciais já são dotados da autonomia técnica-cientifica em legislações infraconstitucionais específicas, tornando redundante a criação de uma nova polícia para tratar da atividade pericial.

A Fendepol foi representada pela vice-presidente Regional Sul, Juliana Ribeiro, que também apresentou argumentos contrários à aprovação da PEC 76/19. Ressaltou que a proposta vem na contramão do fortalecimento da integração e da cooperação entre as polícias e acirrará as grandes contrações, já existentes, entre as carreiras dos próprios órgãos periciais, notadamente entre os peritos e os papiloscopistas.

A audiência ainda contou com a participação de entidades representativas dos peritos, dos papiloscopistas, delegados federais e policiais federais.

Fonte: Adepol do Brasil

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