Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (01) o decreto do governo do Estado que altera a redação dos Anexos I e II do Decreto nº 12.093, de 27 de abril de 2006, que dispõe sobre a concessão de indenização pelo exercício de funções de direção e chefia da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias. A alteração permite o aumento na quantidade de cargos e no percentual a ser recebido pelos servidores. Os ajustes fazem parte da luta da Adepol-MS, desde o ano passado.
“Durante as negociações salariais, encaminhamos um projeto que contemplava, além do número de cargos para todos os setores do GPC, reajustava consideravelmente os valores percentuais das chefias, titularidades (diretoria e delegacias) e adjuntâncias (inclusive cargos de assessoramento e coordenação), tanto na base quanto na Administração Superior. A proposta também equalizava distorções existentes entre os cargos de Delegado de Polícia Adjunto e Delegado de Polícia Titular, já que as atribuições e responsabilidades entre tais cargos são diversas e a titularidade detém atribuições muito maiores, englobando toda a gestão de unidade policial”, explica a presidente da Adepol-MS, Delegada de Polícia Aline Gonçalves Sinnott Lopes.
A presidente explica que os delegados titulares são responsáveis, ainda, por toda a administração da unidade policial, gestão pessoal e administrativa, respondem pelos índices (baixos ou não) de criminalidade de suas respectivas circunscrições, suportam todas as cobranças administrativas, cíveis e até criminalmente por atos praticados por eles, ou por seus próprios agentes, inclusive exercem atribuições extraordinárias de polícia judiciária eleitoral e sem nenhum contraprestação por isso. A fim de normalizar as distorções criadas, a Adepol-MS solicitou à SAD a reanálise do projeto de cargos e funções.
“Essa é uma conquista muito grande e significativa para todos nós do grupo Polícia Civil de MS, uma valorização profissional. Quero agradecer o empenho de todos os colegas delegados, que não mediram esforços para que as distorções fossem corrigidas. Do diretor da Assessoria Parlamentar Política e Institucional, Delegado de Polícia aposentado Pedro Arlei Caravina, que intercedeu junto ao governo do Estado, e também ao delegado-geral da Polícia Civil, Dr. Roberto Gurgel Filho”, conclui a presidente.
O delegado-geral da PCMS, Roberto Gurgel Filho, destacou a decisão favorável do governo, e sua consequente publicação, e parabenizou a iniciativa da Adepol-MS. “Esse decreto poucas vezes foi modificado e é a primeira vez que ocorre esse aumento do percentual desde que foi criado. A Polícia Civil ganha com a oportunidade de aperfeiçoar a administração superior, assim como a questão do reconhecimento do governo estadual aos policiais civis que exercem a função de chefia”, disse.
A publicação pode ser conferida, a partir da página 02, no link: https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO10794_01_04_2022.