A presidente da Adepol-MS, Delegada de Polícia Aline Gonçalves Sinnott Lopes, participou nesta quarta-feira (22) de uma reunião na Secretaria de Segurança Pública, com o secretário Antônio Carlos Videira, para falar sobre a orientação encaminhada acerca da atribuição de intercorrência policial envolvendo morte, que tem gerado conflito de competência em recente decisão da Sejusp.
A Adepol-MS está elaborando um documento, definido durante a reunião da diretoria executiva da Associação, e que será encaminhado à Sejusp e à Procuradoria-Geral do Estado, para assegurar a investigação sob responsabilidade da Polícia Civil, como já ocorre em outros estados, e também ocorria em Mato Grosso do Sul.
A orientação dada pela Polícia Militar tem gerado conflito, em relação à competência no que tange a quem compete apurar morte em decorrência de intervenção policial. Nesta quarta-feira (22), a Sejusp ratificou a orientação da PM, até que a Procuradoria-Geral do Estado se manifeste. Segundo a nova diretriz, as apurações serão conduzidas pelas corregedorias da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar.
“É certo que o Delegado de Polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça e, nesse sentido, já foi assentado em vários estados da federação, como São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás, com relação à atribuição da Polícia Civil em tais casos. Nesse sentido, a Adepol-MS busca o entendimento junto ao governo do Estado, para pacificar a questão, para que o trabalho conjunto entre todas as forças continue, em respeito à Constituição Federal. A competência do júri é constitucional e não pode ser afastada”, explica a presidente da Adepol-MS.