O governo do Estado republicou a Lei Complementar nº 290, em edição extra do Diário Oficial do Estado, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Na manhã desta sexta-feira (17) a Lei havia sido publicada com incorreções. O texto publicado não era o mesmo articulado pelas entidades e aprovado pela Assembleia Legislativa nesta semana. A diretoria da Adepol solicitou ao governo a retificação e foi informada que o texto correto seria republicado, o que foi feito na tarde desta sexta.
Confira a Lei Complementar (correta) no link (páginas 2 a 7): https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO10711_17_12_2021