A presidente da Adepol-MS, Delegada de Polícia Aline Gonçalves Sinnott Lopes, voltou a se reunir nesta segunda-feira (14) com a secretária de Estado de Administração e Desburocratização (SAD), Ana Carolina Araújo Nardes, para articular o enquadramento dos delegados de polícia aposentados na progressão funcional para o nível VII, as reduções de salários de alguns delegados e reforçar a necessidade de aumento de cargos de chefia, projeto que já havia sido encaminhado em 2021 e fazia parte do acordo das negociações salariais.
A secretária Ana Carolina Nardes explicou que estão aguardando parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre a decisão do sétimo nível aos aposentados, para quem tem direito, e até o fim da semana deve haver uma posição. O diretor de Assessoria Parlamentar Política e Institucional, Delegado de Polícia aposentado Pedro Arlei Caravina, também participou da reunião e está intercedendo junto ao governo do Estado para uma solução mais rápida das demandas da categoria.
“Estamos buscando, incessantemente, garantir esse direito da progressão funcional aos delegados aposentados, sem a necessidade de ação judicial. Vamos aguardar o parecer da PGE para definir os próximos passos, assim como os problemas de descontos na folha, que reduziram o salário de muitos colegas em mais de R$ 500,00. E em relação aos cargos de chefia, isso foi pactuado ao longo do processo de negociações em 2021, diante das concessões que a categoria havia feito para que as mudanças atendessem a todo o grupo Polícia Civil. O aumento do quantitativo e valores percentuais dos cargos em comissão, incluindo os delegados de polícia, nivelariam ou de certo modo compensariam algumas das perdas, como o aumento do tempo, subdivisão de classes, diferencial de aumento mínimo, mas que não ocorreu”, explica a presidente da Adepol-MS.
Na publicação feita no Diário Oficial do Estado do dia 23 de dezembro de 2021, o governo expediu o Decreto n. 15.839/2021, por meio do qual aumentou o número de cargos em comissão que atinge determinados setores do grupo Polícia Civil, porém, ao contrário da proposta inicial, não contemplou os delegados de polícia, no tocante à revisão dos valores das gratificações de chefia.
A Adepol-MS, além de ser a precursora de toda a proposta, elaborou e apresentou o respectivo projeto que contemplava, além do número de cargos para todos os setores do GPC, reajustava consideravelmente os valores percentuais das chefias, titularidades (diretoria e delegacias) e adjuntâncias (inclusive cargos de assessoramento e coordenação), tanto na base quanto na Administração Superior.
A proposta também equaliza distorções existentes entre os cargos de Delegado de Polícia Adjunto e Delegado de Polícia Titular, já que as atribuições e responsabilidades entre tais cargos são diversas e a titularidade detém atribuições muito maiores, englobando toda a gestão de unidade policial. “Os delegados titulares são responsáveis, ainda, por toda a administração da unidade policial, gestão pessoal e administrativa, respondem pelos índices (baixos ou não) de criminalidade de suas respectivas circunscrições, suportam todas as cobranças administrativas, cíveis e até criminalmente por atos praticados por eles, ou por seus próprios agentes, inclusive exercem atribuições extraordinárias de polícia judiciária eleitoral e sem nenhum contraprestação por isso”, afirma a delegada Aline Sinnott.
A fim de normalizar as distorções criadas, a Adepol-MS solicitou à SAD a revisão legal dos desajustes e distorções constatadas, bem como a reanálise do projeto de cargos e funções, conforme o decreto n.º 15.839/2021. Também solicitou que seja efetivado o enquadramento dos servidores inativos (que se enquadram nos requisitos) junto ao 7º nível.