A presidente da Adepol-MS, Delegada de Polícia Aline Gonçalves Sinnott Lopes, participou na manhã desta quarta-feira (07) da reunião do grupo de trabalho entre as entidades e a Delegacia-Geral da Polícia Civil para discussão da lei previdenciária do Estado.
O grupo de trabalho foi criado para acompanhar a proposta do projeto, que foi encaminhado ao governado do Estado em maio deste ano, com as alterações na lei. A Adepol-MS e demais instituições representativas da Polícia Civil buscam solucionar em definitivo as questões referentes à previdência conforme requerimentos já protocolados junto ao governo.
Na reunião foi discutido sobre a lacuna jurídica existente nos anos de 2003 a 2019, em que não há integralidade e paridade em relação a proventos de aposentaria. O grupo também discutiu a redução da idade de aposentadoria que em regra geral ficou para 55 anos para o policial civil (observado as regras de pedágio, se for o caso).
A proposta do grupo de trabalho é alterar a legislação estadual para dar a paridade e integralidade ao grupo pertencente à lacuna jurídica, bem como diminuir a data para a aposentadoria para 50 anos (ambos os sexos), observado o tempo de contribuição para homens (30 anos no total de contribuição previdenciária – sendo no mínimo 20 anos de atividade policial) e para as mulheres (25 anos no total de contribuição previdenciária – sendo no mínimo 15 anos de atividade policial).
O grupo volta a se reunir dia 13 de dezembro, para dar andamento às discussões. Participaram da reunião representantes da Sejusp, PCMS, DGPC, Adepol, Sinpap, Sinpol, Sinpof e AEPJ.
