Despacho do governador do Estado, com extrato de decisão, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (26), autoriza o Conselho Superior da Polícia Civil a proceder a revisão dos atos jurídicos a fim de regularizar a promoção funcional dos policiais civis, conforme parecer aprovado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-MS).
Na semana passada foi publicado o Decreto 1.032, com a relação de 11 delegados de polícia de Mato Grosso do Sul que foram promovidos para a 1ª Classe. Com a publicação do governador nesta terça-feira, o Conselho está autorizado a publicar a promoção dos delegados mencionados.
A publicação da relação dos delegados aptos para a promoção se deve a uma iniciativa da Adepol-MS, junto à Secretaria de Justiça e Segurança Pública, amparada pelo parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE-MS). A Adepol-MS encaminhou um ofício à Sejusp, para que a situação dos policiais do grupo Polícia Civil fosse regularizada administrativamente, com base no parecer da PGE-MS, em consonância com as demais decisões judiciais, garantindo o direito às respectivas promoções e, assim, evitar uma grande demanda de ações judiciais contra o governo.
“Mais um avanço para a efetivação das promoções. Ficamos felizes com o andamento do processo, no sentido do pronto atendimento às reivindicações da categoria, garantindo o direito desses colegas. E continuaremos na luta para as demais publicações”, afirma a presidente da Adepol-MS, Delegada de Polícia Aline Gonçalves Sinnott Lopes.