A Adepol/MS e demais entidades representativas da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul se reuniram nesta quarta-feira (18) – juntamente com membros do Conselho Superior do órgão – para discutir a criação de um projeto de lei que regulamente o regime de plantão extraordinário dos policiais civis do Estado, conforme já previsto no artigo 127, da Lei Complementar nº. 114, de 19 de dezembro de 2005. Os delegados de polícia Márcio Rogério Faria Custódio e Jairo Mendes, membros da comissão que preside procedimento administrativo instaurado desde o ano de 2020 para execução da regulamentação, também estavam presentes.
“Estamos atendendo um pedido do próprio Conselho, que já tem um projeto em andamento sobre o assunto, provocado pela Coordenadoria Geral de Perícias. Vamos analisar a realidade de cada grupo da Polícia Civil, para apresentarmos um único projeto, que atenda a todos, e que regulamente os plantões extraordinários, conforme já implementado em outros estados da Federação. O pleito se adequa com a legislação vigente, inclusive, podendo resolver inúmeras demandas de atendimentos, por meio de centrais de flagrantes”, explica a presidente da Adepol/MS, delegada Aline Gonçalves Sinnott Lopes.
A proposta, apresentada pela Adepol/MS, institui o plantão de serviço voluntário, que seria desempenhado por policiais civis, em sistema de turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço. Para esses servidores, a proposta é de pagamento de uma indenização referente ao período extraordinário trabalhado, conforme já vem sendo desenvolvido em diversos outros estados.
Após aprovado o texto do projeto entre as entidades, a proposta será encaminhada ao Conselho Superior, que fará o trâmite junto ao governo do Estado. Participaram da reunião, na sede da ADEPOL/MS, o Sindicato dos Policiais Civis de MS (SINPOL), Sindicato dos Papiloscopistas Policiais (SINPAP-MS), Sindicato dos Peritos Oficiais Forenses (SINPOF-MS), e a Associação dos Escrivães de Polícia Judiciária (AEPJ-MS).
