A edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (21) traz a publicação do Decreto 1.032, com a relação de 11 delegados de polícia de Mato Grosso do Sul que foram promovidos para a 1ª Classe. A publicação se deve a uma iniciativa da Adepol-MS, junto à Secretaria de Justiça e Segurança Pública, amparada pelo parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE-MS), ofício nº 181. A validade da publicação é a partir de 01 de setembro de 2019.
“Semana passada nós protocolamos um ofício junto à Sejusp, para que a situação dos demais policiais do grupo Polícia Civil fosse regularizada administrativamente, com base no parecer da PGE-MS, em consonância com as demais decisões judiciais, garantindo o direito às respectivas promoções e, assim, evitar uma grande demanda de ações judiciais contra o governo. Ficamos felizes com o pronto atendimento, garantindo o direito desses colegas e continuaremos na luta para as demais publicações”, afirma a presidente da Adepol-MS, Delegada de Polícia Aline Gonçalves Sinnott Lopes.
A presidente destaca ainda que PGE-MS não recorreu das decisões do Tribunal de Justiça de MS, dando ganho de causa aos policiais civis que ingressaram com ação, e que a publicação do órgão excluiu a condição sub judice dos promovidos.
No documento enviado ao secretário de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, a presidente da Adepol explica que “a partir do ano de 2019 ocorreram distorções junto aos processos promocionais dos policiais civis, devido à sucessão de leis complementares (247/2018 e 271/2019). Inúmeras ações judiciais foram ajuizadas, tendo os servidores saindo vitoriosos, o que culminou na manifestação da PGE-MS, para regularização administrativa das promoções funcionais… Assim, esta signatária reitera os pleitos anteriormente formulados no sentido de que a regularização funcional de 2019 seja levada a efeito com maior celeridade possível”, diz o texto.
Confira a relação das promoções no link: https://www.spdo.ms.gov.br/
Confira o ofício encaminhado pela Adepol-MS à Sejusp MS
