A Associação dos Delegados de Polícia – Adepol-MS sediou hoje encontro de entidades de classe de carreiras típicas de Estado, ocasião em que estiveram presentes presidentes da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul – Amansul, Juíza Mariel Cavalin, Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul – ADEP-MS, Defensor Cahuê Urdialis e Fiscais de Mato Grosso do Sul, Fiscal Fernando Luis Valeijo, todas integrantes do Fórum Estadual das Carreiras Típicas de Estado – FOCATE/MS.
Estiveram também presentes o presidente da Adepol-MS, Delegado André Matsushita, o Delegado Geral da Polícia Civil, Delegado Lupércio Degerone Lúcio, Diretores e Corregedores da Polícia Civil e Diretores da Adepol-MS, ocasião em que foram expostas ao Deputado Federal Dagoberto Nogueira as preocupações de todas as carreiras referentes as alterações ao texto inicial da PEC 66/2023, que modificam de forma substancial os regimes previdenciários de Estados e Municípios, inclusive no que diz respeito a idade e tempo de contribuição, dentre outras alterações prejudiciais aos servidores públicos de todo o Brasil.
Os presentes expuseram ao parlamentar que a redação inicial da PEC 66 versava exclusivamente a respeito de prazo de dívidas previdenciárias municipais, e no decorrer do trâmite legislativo foram adicionas emendas que transformaram a PEC em verdadeira reforma previdenciária, fato que se consumado causará enormes transtornos para estados, municípios e seus servidores, posto que estão todos ainda em fase de adequação frente a Reforma Previdenciária de 2019, e além disso, alertaram a respeito de eventual inconstitucionalidade, tanto por alteração de objeto inicial e tanto por ferir a autonomia dos entes federativos.
O Deputado Federal Dagoberto Nogueira sensibilizou-se pela questão e prontificou-se a atuar no Congresso Nacional buscando a salvaguarda dos interesses institucionais dos servidores públicos, no sentido de fazer retornar ao texto original da PEC 66, que aborda exclusivamente os prazos de dívidas previdenciárias municipais.
As associações de classe reunidas no FOCATE-MS estão vigilantes e continuarão sua luta junto aos parlamentares federais de Mato Grosso do Sul para que nunca ocorra supressão ou prejuízo aos direitos de seus associados.
