O governo do Estado apresentou nesta terça-feira (11) na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 10/2023, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 114/2005. O projeto altera a data-base para promoção funcional dos policiais civis de Mato Grosso do Sul, que passará a ser 1º de setembro.
O objetivo da alteração na norma é a desburocratização do processo promocional da PCMS, tornando seu procedimento mais simples, lógico e objetivo. Segundo a justificativa do governo, a alteração demonstra ser mais coerente e lógica com o sistema atualmente vigente de ascensão funcional das carreiras da Polícia Civil. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e depois será votada em plenário pelos deputados estaduais.
A alteração era uma demanda da categoria. Em março deste ano entidades representativas da Polícia Civil, como a Adepol-MS, participaram de uma reunião com o delegado-geral, Roberto Gurgel, solicitando a alteração. No mês de abril a alteração foi aprovada pelo Conselho Superior da Polícia Civil.
Foto: Luciana Nassar