Por Adriano Sousa Costa, Guilherme Sarian e Rafaela Lobato
O 2º Congresso Nacional dos Delegados de Polícia em Bonito (MS) demonstrou a essencialidade de eventos para o fortalecimento da Polícia Judiciária, principalmente por meio de exposições interdisciplinares voltadas a um enfoque mais moderno da investigação policial. E, partindo-se do exemplo bem-sucedido do que já havia ocorrido no Congresso Nacional de Delegados de Polícia em Pirenópolis (GO) novamente se lavrou uma Carta de Intenções da Polícia Judiciária.
Com a evolução da tecnologia, a explosão de delitos perpetrados no meio virtual evidenciaram a necessidade de busca por mais ferramentas tecnológicas a fim de investigar eficazmente os tais crimes cibernéticos.
A desembargadora Ivana David, uma das palestrantes do evento, mencionou que: “no mundo líquido da informação em que vivemos, impondo-se a permanente conduta de melhor conhecer para melhor agir, o enfrentamento da criminalidade organizada e a sua prevenção se mostrarão muito mais eficientes quando, em nítida atividade de inteligência da informação, forem superados os paradigmas da investigação criminal clássica pela adequada utilização do conhecimento advindo dos recursos tecnológicos.”
Não obstante o exposto, apesar da necessidade de se modernizar algumas balizas da Segurança Pública pátria, também houve defesa qualificada do atual Sistema de Segurança Pública brasileiro. Enfatizou-se a temeridade de se tentar promover rompimentos abruptos com o atual sistema de investigação e de persecução penal, principalmente pela inadequação de cópia de modelos estrangeiros para o Brasil. Nesse sentido defendeu o professor Adriano Sousa Costa:
“Ademais, o deliberado esquecimento do aspecto social, da forma de organização do Estado, do tipo de relacionamento entre os Poderes, do aspecto econômico, do viés político, das tradições e, por fim, da questão ideológica das populações dos países envol- vidos (da qual a política pública será transferida e do país que vai recebê-la) demonstra despreparo de quem está a propor esse tipo de transferência de modelos. Eis a importância de compreender o campo organizacional e os aspectos que lhe são correlatos[1].“
O evento contou com a presença de nomes renomados da área jurídica e da Ciência Política, como a desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivana David; o professor e pesquisador Adriano Sousa Costa; o delegado de Polícia do Rio Grande do Sul, Emerson Wendt, membro da Associação Internacional de Investigação de Crimes de Alta Tecnologia (HTCIA), o delegado de Polícia Federal Eduardo Fontes, entre outros. Estiverem presentes, também, o delegado-geral de Mato Grosso do Sul, Roberto Gurgel de Oliveira Filho, e os deputados federais Delegada Ione e Delegado Marcelo Freitas.
O presidente da Adepol do Brasil, Rodolfo Queiroz Laterza, frisou a importância de congressos semelhantes já que o “objetivo principal desse tipo de evento é proporcionar a troca de experiências voltadas à proteção da sociedade, ao enfrentamento da criminalidade organizada, com a intenção de uma consolidação nos padrões de atuação, de forma a amparar as autoridades policiais no exercício das suas funções”. Já a presidente da Adepol/MS, Aline Sinnott Lopes, organizadora do congresso, destacou que o evento foi uma excelente oportunidade para a congregação e troca de experiências, além de ter havido aprimoramento profissional com debates sobre temas muito relevantes para a categoria.
Ao final, houve a elaboração da carta de intenções, que objetiva apresentar os principais pontos discutidos no evento e garantir norte-magnético para as políticas públicas de segurança pública a serem desenvolvidas no Brasil. Os principais pontos da carta foram:
1º Enunciado) O fortalecimento das atribuições do Delegado de Polícia e das próprias Polícias Civil e Federal pressupõe o aumento exponencial dos investimentos em material humano, em tecnologia e em inteligência.
2º Enunciado) Para o efetivo enfrentamento ao crime organizado, é necessária a difusão interna de ferramentas tecnológicas de investigação e do conhecimento sobre as múltiplas metodologias investigativas.
3º Enunciado) É essencial fomentar o compartilhamento racional e estratégico de informações entre as instituições envolvidas direta ou indiretamente na Segurança Pública e Persecução Penal com a finalidade de uniformizar o combate às organizações criminosas de envergadura nacional.
4º Enunciado) É imperativa a uniformização de metodologias de mensuração de índices de resolutividade de crimes pelas Polícias Judiciárias, evitando-se a difusão de informações falsas e tendenciosas sobre a efetividade do trabalho realizado pelas Polícias Judiciárias brasileiras.
5º Enunciado) O Delegado de Polícia deve se preocupar com a validade da prova e não apenas com o conteúdo probatório, evitando-se nulidades.
6º Enunciado) É imperioso fomentar, por meio de redes nacionais, a compilação de informações mínimas sobre criminalidade organizada, garantindo-se a compartimentação daquelas que possam prejudicar investigações em curso.
7º Enunciado) O Delegado de Polícia, em face de sua capacidade técnico-jurídica e de sua posição estratégica no sistema de Segurança Publica e de Persecução Penal brasileiro, deve ter papel ativo na formatação de políticas públicas de segurança pública no Brasil.ㅤ
8º Enunciado) O adequado enfrentamento ao crime cibernético pressupõe a criação, pelas Polícias Civis, de Cyber Labs e de delegacias especializadas.
9º Enunciado) Urge-se impulsionar alterações legislativas no sentido de se corrigirem distorções normativas e de se evoluir no arcabouço legal-procedimental acerca de ilícitos virtuais.
10º Enunciado) É fundamental a capacitação do Delegado de Polícia para a divulgação estratégica dos trabalhos policiais na imprensa, fortalecendo a imagem das Polícias Judiciárias junto à população.
[1] FONTES, Eduardo; HOFFMANN, Henrique, COSTA, Adriano Sousa. TÁVORA, Nestor; HABIB, Gabriel; ALVES, Leonardo Barreto Moreira; ARAÚJO, Fábio Roque; MASSON, Nathalia; DAVID, Ivana; ANSELMO, Márcio Adriano. Segurança Pública: Modelos e Evolução. Salvador: Juspodivm, 2022.
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Adriano Sousa Costa é delegado de Polícia Civil de Goiás, autor pela Juspodivm e Impetus, professor da pós-graduação da Verbo Jurídico, MeuCurso e Cers, membro da Academia Goiana de Direito, doutorando em Ciência Política pela UnB e mestre em Ciência Política pela UFG.
Guilherme Sarian é bacharel em Direito pela UFMS (Universidade Federal do Estado de Mato Grosso do Sul). Especialista em Direito Processual Penal. Especialista em Investigação Digital com Base em Fontes Abertas (Osint). Curso de extensão sobre Investigação de Crimes Cibernéticos pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Instrutor de Armamento e Tiro pelo 357 Clube do Paraná. Delegado de Polícia Civil da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Furtos e Roubos de Veículos (Defurv/PC-MS).
Rafaela Lobato é delegada na 1ª Deam em Mato Grosso do Sul. Pós-graduada em Direito Penal, Processual Penal e Direito Público. Especialista em Direito da Mulher e Inteligência Policial. Foi Fundadora do 1ª Escritório de Advocacia para Mulheres e LBGT+ do Tocantins.
Fonte: Revista Consultor Jurídico