Foram publicados no Diário Oficial desta segunda-feira (02) os decretos n° 16.078 e n° 16.079 que alteram a competência sobre os atos administrativos e de pessoal do Estado. Diversas funções ficarão a cargo do secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Pedro Arlei Caravina.
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O primeiro decreto (16.078) estabelece que o secretário de Governo passa a ser responsável pela publicação dos normativos de transformação de cargos em comissão vagos e da nomeação e de exoneração de cargos em comissão.
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No segundo decreto (16.079), o atual secretário será responsável pela autorização para abertura de concurso público e processo seletivo, bem como a homologação do resultado e publicação de ressalvas as legislações.
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O secretário de Governo também fica responsável pela promoção funcional, pagamento de diárias e alteração de carga horária; concessão de licenças para mandato eletivo, classista ou estudo e missões fora do país, bem como licença remunerada, também ficam a critério do secretário.