Adepol do Brasil e FENDEPOL pedem providências ao CNJ para coibir as investigações ilegais de outras instituições

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Foto: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Os presidentes da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL BR) e da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil (FENDEPOL), respectivamente Dr. Carlos Eduardo Benito Jorge e Dr. Rodolfo Queiroz Laterza se reuniram com a Exma. Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia Rocha. A reunião ocorreu na terça-feira, 18 de julho.

O encontro teve por objetivo buscar uma solução através do CNJ para os casos notórios e recorrentes no Brasil relacionados a decisões judiciais cautelares de busca e apreensão domiciliar e de interceptação telefônica nos casos de infrações penais comuns para instituições policiais sem atribuição de polícia judiciária, como a Polícia Militar.

Além de relatarem as péssimas consequências para a sociedade e para o Sistema de Justiça Criminal com a persistência de diversas ilegalidades na persecução penal com a legitimação de práticas que afrontam a Constituição Federal e a própria jurisprudência pacífica do STF, os presidentes das entidades de classe representativas nacionais dos delegados de polícia ponderaram ser altamente prejudicial à segurança jurídica o deferimento de tais medidas cautelares a instituições sem atribuição de polícia judiciária nas hipóteses de crimes comuns, gerando impunidade e danos aos direitos fundamentais do cidadão.

A presidente do CNJ e do STF considerou altamente relevantes as considerações apresentadas, inclusive ressaltando já haver uma normatização no seio do CNJ disciplinando a formalização e o processamento das medidas de interceptação telefônica, necessitando, porém, de aperfeiçoamentos, pois não é aceitável em um Estado de Direito a persistências de medidas ilegalmente adotadas sob os pretextos mais comezinhos, como “falta de efetivo da Polícia Civil” ou “sucateamento”.  A reunião com a com a Exma. Ministra Cármen Lúcia foi considerada prolífica.

A ADEPOL MS apoia incondicionalmente o pleito da ADEPOL BR e da FENDEPOL,  solicitando aos colegas Delegados que no exercício de suas atividades nos enviem cópias de situações ilegais análogas, para adoção de providências cabíveis.

Abaixo estão o protocolo da representação e a íntegra do pedido de providências entregues à presidente do STF/CNJ.

Protocolo de representação

Pedido de providências

 

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