Projeto de Lei poderá obrigar operadoras a informar autoridade policial localização de celular de pessoa em situação de risco

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Está em tramitação na Câmara dos Deputados a proposta que dá prazo de duas horas para que as prestadoras de telefonia móvel informem ao delegado de polícia a localização de aparelho celular em casos de restrição da liberdade ou iminente risco para a vida de alguém; ou ainda, de desaparecimento de pessoas.

O prazo será o mesmo no caso de investigação criminal em que a comprovação da materialidade ou autoria de infração penal em andamento dependa do imediato conhecimento da localização do infrator.

A Comissão de Finanças e Tributação já aprovou a proposta, agora o projeto será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 6726/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Custeios

O projeto original prevê que a operadora será remunerada pelo Poder Público sempre que houver a efetiva utilização de seus recursos tecnológicos e facilidades de telecomunicações destinados a atender à determinação judicial.

O substitutivo da Comissão de Segurança Pública, por sua vez, faculta às operadoras a apresentação de projeto para o custeio das despesas decorrentes do fornecimento das informações de localização, com utilização dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Já o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia determina expressamente que o fornecimento das informações não implicará pagamento às operadoras. Por outro lado, estabelece que os órgãos de segurança devam viabilizar, a suas expensas, no âmbito de suas instalações, o acesso às informações de localização.

O texto possibilita ainda a utilização dos recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel, instituído pela Lei 10.052/00) para financiamento de pesquisas para o desenvolvimento de métodos ou soluções técnicas para a obtenção das informações de localização do celular.

Confira AQUI a íntegra da Proposta.

Com informações de Agência Câmara Notícias

Foto: reprodução internet

 

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