Adepol emite Nota de Repúdio a equipe da PRF.

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NOTA DE REPÚDIO

 

A Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul – ADEPOL/MS, vem expressar repúdio à equipe da PRF – Polícia Rodoviária Federal, que compareceu na Delegacia de Polícia Civil de Miranda, conforme reportagem do Fantástico, transmitida no domingo de 18/06/2017, apresentando uma ocorrência de uso de documento falso em que o Delegado de Polícia Civil não lavrou Auto de Prisão em Flagrante, sendo que a Delegacia de Polícia estava no escuro, sem energia e sem telefone, motivo pelo qual a equipe da PRF teve que se deslocar até Campo Grande
para apresentação da ocorrência junto a Polícia Federal.

Necessário esclarecer que a Polícia Rodoviária Federal de Mato Grosso do Sul possui conhecimento oficial que as ocorrências de uso de documento falso, apresentadas perante servidores públicos federais, não são recebidas pela Polícia Civil (Polícia Judiciária Estadual), pois se trata de crime federal, de atribuição da Polícia Federal.
Este posicionamento de não receber ocorrências de uso de documento falso pela PRF, possui por fundamento legal a Súmula nº 546 do STJ – Superior Tribunal de Justiça, a qual reza que, “A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor”. Ou seja, se o documento é apresentado perante órgão, entidade ou agente federal, a competência será da Justiça Federal (ainda que o documento seja particular ou expedido por órgão estadual ou municipal).

Por sua vez, de acordo com o artigo 144, §1º e inciso IV, da Constituição Federal, a Polícia Judiciária da União é a Polícia Federal e sua atuação é exclusiva, motivo pelo qual as ocorrências em que o uso do documento falso ocorre perante a PRF devem desde logo serem encaminhadas à repartição da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul.

Com relação às restrições de atendimento na Delegacia de Polícia Civil de Miranda, no dia da gravação da matéria jornalística, se devem às reformas realizadas no prédio, período em que passava por manutenção e estava ocorrendo instalação da nova rede elétrica.

Diante de todo o exposto, a ADEPOL/MS repudia de maneira veemente a forma como oi exibida a matéria jornalística na Delegacia de Polícia Miranda, através de ação provocada por agentes da Polícia Rodoviária Federal, totalmente dissociada da realidade fática e jurídica, culminando numa reportagem prejudicial e contrária à boa imagem dos nossos Delegados de Polícia e da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.

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